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#3074173

A Ordem Econômica e Financeira é fundada em um conjunto de princípios, diretrizes e regras que orientam a organização e o funcionamento da economia e das finanças públicas no país. Dentre os princípios que regem a ordem econômica e financeira, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, podemos apontar: 

  • propriedade privada e fim das desigualdades sociais e regionais;
  • soberania nacional e reforma agrária;
  • propriedade privada e a defesa de sua função social, garantido o tratamento favorecido a todas as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
  • função social da propriedade e defesa do meio ambiente;
  • emprego e defesa do consumidor.
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