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#3073873

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, quais são as exigências mínimas para o parcelamento do solo urbano?

  • Apenas a exigência de áreas destinadas exclusivamente à agricultura.
  • A destinação de áreas para sistemas de circulação, equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso público.
  • A liberação de qualquer tipo de construção sem necessidade de infraestrutura básica.
  • A exclusão de áreas para lazer e recreação.
  • A destinação de áreas apenas para uso residencial.
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