O processo de licitação compreende um conjunto de
procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de
serviços públicos com as melhores condições para o
Estado. A execução da despesa orçamentária se dá
em alguns estágios.
Nesse sentido, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição, denomina-se
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