A A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem qualquer distinção em relação a pessoas adultas.
B O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente que são vítimas ou testemunhas de violência estende-se obrigatoriamente às vítimas e testemunhas de violência que tenham entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.
C Na hipótese de revelação espontânea da violência, a criança e o adolescente não serão chamados a confirmar os fatos a fim de evitar a revitimização.
D O depoimento especial da criança ou do adolescente será realizado, sempre que possível, mais de uma vez a fim de garantir a ampla defesa do investigado.
E Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause sofrimento físico ou psicológico, inclusive no âmbito de relação doméstica e familiar, na qual o agressor conviva com a vítima, independentemente de coabitação.