A O Projeto enviado ampliou a proposta do Teto de Gastos do governo Temer ao incluir as despesas constitucionais vinculadas como em saúde e educação no cômputo do Teto.
B Neste novo regime é permitido o aumento anual das despesas individuais dos poderes e órgãos federais.
C O novo regime prevê aumento da despesa pública primária pelo menos até 2027.
D O percentual de incremento da despesa primária dependerá do cumprimento da meta de resultado primário apurada no exercício anterior ao da elaboração da lei orçamentária anual.
E O novo regime fiscal induz a formação de poupança pública.