A O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
B É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
C É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
D É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
E A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.