A viola o princípio da isonomia tributária, pois confere tratamento desigual às empresas que possuam débitos tributários.
B é inconstitucional, pois trata-se de restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica.
C viola o princípio da livre iniciativa, pois restringe a atividade econômica em razão de débitos tributários.
D configura meio ilícito de coação a pagamento de tributo.
E representa forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência.