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#3115029

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n.º 8069/1990), em relação à educação, o Estado deve assegurar

  • a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
  • o atendimento educacional especializado aos estudantes com necessidades especiais, preferencialmente na rede privada de ensino.
  • o atendimento em creche e pré-escola para crianças de 0 a 5 anos de idade.
  • o ensino médio obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade própria.
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