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#3067629

As recentes alterações constitucionais que trataram da impositividade quanto à aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento procuraram garantir a aplicação de recursos para ações e serviços públicos de saúde. Essa garantia de aplicação de recursos:

  • considera despesas de investimento e também custeio;
  • está condicionada a transações de natureza intraorçamentária;
  • se aplica a pelo menos 50% das emendas individuais e de bancada;
  • se refere também a emendas de relator, de execução discricionária;
  • se vincula à execução por meio de transferências especiais.
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