A Não se admite, no ordenamento brasileiro, lei de vigência temporária.
B Não existe direito adquirido frente à entrada em vigência de uma lei nova que regule integralmente a matéria.
C As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
D A lei nova somente revoga a anterior, que regule a matéria, se houver previsão expressa nesse sentido.
E A lei nova que contém disposições gerais revoga a legislação especial anterior.