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#2261329

Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:

  • Constitui iniciativa privativa do Prefeito matéria orçamentária.
  • Iniciativa comum é a proposição normativa que possa ser apresentada por qualquer membro do Poder Legislativo.
  • É possível, segundo a jurisprudência do STF, a interpretação ampliativa dos casos de iniciativa reservada.
  • Compete ao Poder Legislativo fixar prazo para o exercício de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
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