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#2220773

Ao Município de Miguel Pereira/RJ compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

  • legislar sobre assuntos de interesse local;
  • suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
  • fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
  • adquirir bens móveis e imóveis, exceto mediante desapropriação.
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