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#2233473

A Constituição Federal de 1988, consoante os termos do artigo 39, §3, estende aos servidores públicos determinados direitos previstos em seu art. 7º. Entre os direitos expressamente estendidos encontra-se:

  • fundo de garantia do tempo de serviço
  • seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
  • garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
  • aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei
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