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#2258129

Di Pietro ensina que o poder da administração pública é limitado no âmbito de dois aspectos opostos: a autoridade da administração pública e a liberdade individual. Do desfecho desse antagonismo jurídico decorre que o

  • princípio da predominância do interesse público sobre o particular é o fundamento do poder de polícia, pois dele se revela a posição de supremacia da administração sobre os administrados.
  • princípio da proporcionalidade dos meios aos fins estabelece limites ao poder de polícia para que seu exercício seja limitado aos atos necessários à satisfação do interesse do agente estatal.
  • atributo da exigibilidade é a característica inerente ao poder de polícia que faculta à administração utilizar de meios diretos de coação para exigir o cumprimento de determinações de agentes no exercício de policiamento.
  • poder de polícia, segundo o conceito moderno adotado pelo direito administrativo brasileiro, é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.
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