Segundo as disposições do Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a lei que
estabelecerá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para
o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre
as alterações na legislação tributária, denomina-se Lei:
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