A À minoria é assegurado, no mínimo, dois lugares em qualquer Comissão.
B As Comissões deliberarão – por maioria absoluta de votos –, considerando-se inexistentes o parecer da comissão quando não for atendida essa exigência.
C As Comissões poderão requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mesmo que o assunto não seja de competência da Comissão.
D O mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 02 (duas) Comissões permanentes.
E Quando a Comissão concluir a análise da preposição, poderá sugerir a sua aprovação ou rejeição, bem como emendas ou substitutivos que julgar necessários.