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#2292929

O Estatuto da Criança e do Adolescente, aplica-se, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, na condição de:

  • Deficiência intelectual.
  • Acolhimento institucional.
  • Extrema vulnerabilidade social.
  • Cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade.
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