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#2295173
Administração Financeira e Orçamentária: Legislação Complementar de AFO, CADIN - Lei nº 10.522 de 2002
2018 IBADE CRMV-ES
CRMV ES Advogado

O artigo 20 da Lei 10.522/02 aduz que “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados." Com isso, pode-se afirmar que:

  • apenas a União deve obedecer, exceto os Conselhos Profissionais.
  • a União, os Estados, o Distrito Federa e Municípios devem obedecer tal dispositivo.
  • apenas a União, inclusive os Conselhos Profissionais, deve obedecer tal dispositivo.
  • apenas a União s Estados devem obedecer tal dispositivo.
  • apenas a União e Distrito Federal devem obedecer tal dispositivo.
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