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#1651873

Durante a execução orçamentária, caso o Poder Executivo verifique, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais, ele deverá, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,

  • tomar medidas de combate à sonegação.
  • ampliar as alíquotas de tributos que não exijam lei para tanto.
  • promover, por ato próprio, nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira.
  • decretar o contingenciamento de dotações orçamentárias das transferências voluntárias.
  • reduzir o número de cargos comissionados.
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