A discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.
B de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.
C normativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.
D regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.
E disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.