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#1656373

No que concerne à organização da Administração Pública, tem-se que as entidades integrantes da denominada Administração indireta

  • são instituídas como forma de descentralização administrativa, caracterizando-se como pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público, neste último caso, a exemplo das autarquias.
  • possuem personalidade jurídica própria, sempre de direito privado, sendo instituídas como forma de especialização da atuação estatal.
  • são criadas por lei, com personalidade de direito público, como as empresas públicas, ou de direito privado, como as sociedades de economia mista.
  • não possuem personalidade jurídica distinta do ente instituidor, sendo geradas como forma de desconcentração administrativa.
  • podem ser criadas com personalidade própria, como as empresas estatais, ou destituídas de tal atributo, como as autarquias e os serviços sociais.
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