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#1702829
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs): Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
2017 FCC TRE-SP
Analista Judiciário Área Administrativa

Marcio será empossado no cargo de juiz do TRE-SP. Segundo o Regimento Interno do TRE-SP, o prazo para a sua posse será de trinta dias, contados da publicação oficial da nomeação,

  • podendo este prazo ser prorrogado pelo Tribunal por, no máximo, sessenta dias, desde que assim o requeira, motivadamente, o juiz a ser compromissado.
  • sendo este prazo improrrogável, por expressa determinação regimental.
  • podendo este prazo ser prorrogado pelo Tribunal por, no máximo, noventa dias, desde que assim o requeira, motivadamente, o juiz a ser compromissado.
  • podendo este prazo ser prorrogado pelo Tribunal por mais quinze dias, independentemente de requerimento.
  • podendo este prazo ser prorrogado pelo Tribunal por mais cinco dias, independentemente de requerimento.
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