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#1701973

É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre

  • a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado.
  • a isenção de tributos estaduais.
  • o meio ambiente.
  • o patrimônio histórico e cultural.
  • a denominação de logradouros públicos.
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