A porto organizado é bem público construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias.
B a área do porto organizado compreende as instalações portuárias e é delimitada pela autoridade portuária local.
C carece de previsão legal formalização de contrato de uso temporário de áreas e instalações portuárias.
D após o término do contrato de concessão ou arrendamento, os bens seguirão no patrimônio de quem explorou diretamente o porto organizado e as instalações portuárias.
E o Poder Executivo Municipal disporá sobre a definição da área dos portos organizados, considerando adequação de acessos marítimos e terrestres.