Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
No cálculo dos benefícios do RPPS do estado de Santa
Catarina, é utilizada a média aritmética simples de 80% dos
maiores salários de contribuição de todo o período
contributivo, atualizados monetariamente, desde a
competência relativa ao mês de julho de 1994 ou a do início
da contribuição, se posterior àquela, para os segurados que
tenham ingressado no serviço público por meio de cargo de
provimento efetivo até 1.º/1/2022.
