Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
A situação econômica do infrator é irrelevante na aplicação
das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.
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