O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade
empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções
irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação.
Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental
competente para promover a recomposição da vegetação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
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