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#1699429

O instrumento de defesa dos interesses da coletividade que pode ser utilizado por eleitor para obter anulação de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público, ou à entidade de que o Estado participe, é o instrumento de controle judiciário denominado:

  • habeas data
  • ação popular
  • mandado de injunção
  • mandado de segurança
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