De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a
sentença abaixo:
A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino
municipal, terá caráter obrigatório (1ª parte). O ensino
oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará
prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio (2ª parte).
A sentença está:
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