A estão autorizadas a fazer tudo desde que a lei não proíba.
B só estão autorizadas a fazer aquilo que está previsto em lei.
C só podem fazer algo quando ato normativo legal ou infralegal expressamente permitir.
D estão, em princípio, proibidas a fazer tudo, podendo um decreto regulamentar presidencial permitir a atuação individual.
E não podem ser obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de ato normativo legal ou infralegal.