A O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
B As condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
C O reconhecimento dos deveres da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei.
D Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da empresa para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6º do art. 32 desta Lei.