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#1902129

Dentre os modos de proteção do idoso, segundo a legislação em vigor, é CORRETO afirmar que

  • não se inclui na competência do Ministério Público promover o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
  • não se inclui na competência do Ministério Público requerer a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso;
  • não se inclui na competência do Ministério Público promover ação civil pública em proteção de interesses ou direitos individuais do idoso.
  • compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, o que se exclui apenas quando a pretensão se dirija contra seus próprios familiares.
  • a falta de intervenção do Ministério Público em processos em defesa dos direitos e interesses difusos é causa de nulidade do feito.
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