A Propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.
B Promover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição.
C Elaborar e atuar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D Analisar, com exclusividade, a constitucionalidade de autógrafos de projetos de lei.
E Manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.