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#1956529

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, `a profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, a liberdade e à convivência familiar e comunitária. Este artigo pode encontrado na:

  • Lei no. 8.069 de 13 de julho de 1990.
  • Constituição Federal de 1988.
  • Lei de 8.080 de 19 de setembro de 1990.
  • Lei 8.662 de 7 de junho de 1993.
  • Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993.
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