Um grupo de parlamentares, insatisfeito com o diminuto rol de
competências do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e a correlata
sobrecarga de atividades dos juízes de primeira instância,
apresentou projeto de lei alterando as referidas competências.
Após a tramitação regular, esse projeto resultou na promulgação
da Lei nº XX/2021.
À luz da sistemática constitucional, o referido diploma normativo:
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