Considere a seguinte situação hipotética. Um agente público denuncia a um Vereador da Câmara Municipal de
São Joaquim da Barra, um fato, supostamente ilícito, que
teria ocorrido na repartição em que trabalha, no Setor de
Educação, o qual poderia constituir desvio de dinheiro
público. Diante da denúncia, o Vereador toma as medidas que são de sua competência, o que faz com que os
fatos cheguem ao conhecimento da Prefeitura Municipal,
que exige que o Vereador revele a identidade do agente público do Setor de Educação, responsável pela denúncia. Nesse caso, a Lei Orgânica do Município de São
Joaquim da Barra prevê que o Vereador
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