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#1877173

Findo o processo licitatório de uma empresa pública da União, após a adjudicação e homologação, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, garantido o direito à ampla defesa, será descredenciado do SICAF e ficará impedido de licitar e contratar:

  • com a União pelo prazo de até cinco anos
  • com a empresa pública contratante pelo prazo de até três anos
  • com a União até que assine o contrato ou a ata de registro de preços
  • com todos os entes da federação pelo prazo improrrogável de dois anos
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