Quanto à delegação de competência, havendo
decreto municipal que delegue autonomia a cada
secretário para ordenar despesas na sua respectiva
pasta, além daquela autonomia já conferida em lei,
como por exemplo, para o secretário de saúde, no que
concerne à gestão dos recursos do Fundo Municipal de
Saúde, tendo o secretário suas contas rejeitadas pelo
Tribunal de Contas, ou sendo acusado de ilicitude na
gestão de recursos públicos, apurada em qualquer
processo regular de direito, assinale a alternativa
correta:
Autenticação
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