A Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, mérito do processo, exibição ou posse de documento ou coisa, não fazendo parte desse rol a rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.
B A apelação não terá efeito suspensivo quando interposta contra sentença que homologar divisão ou demarcação de terras.
C O juiz julgará os embargos em 15 dias. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.
D Serão julgados em recurso ordinário: pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança, oshabeas datae os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
E O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 15 dias, contados da intimação da decisão judicial.