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#2818473

Relativamente às medidas pertinentes aos pais ou responsável, existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, há previsão expressa:

  • de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
  • de suspensão temporária de direitos políticos.
  • de interdição para a prática de determinados atos da vida civil.
  • de prestação de serviços comunitários.
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