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#2825229

Segundo a Lei 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:

  • a legalidade dos fatos de que resultem a arrecadação da receita e o nascimento ou extinção de direitos e obrigações
  • o cumprimento dos projetos expressos em termos monetários relativos à realização de obras e prestação de serviços
  • a legalidade dos fatos e o cumprimento dos projetos relativos à realização de obras e prestação de serviços
  • a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos
  • a legalidade dos fatos, o cumprimento dos projetos e a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores
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