A Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.
B A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.
C O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.
D Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.
E Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.