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#2869229

De acordo com a legislação orçamentária, são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Os créditos especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devem ser

  • autorizados por lei e destinados a reforço de dotação orçamentária.
  • abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa.
  • autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
  • autorizados pelo Poder Executivo e abertos por decreto-lei.
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