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#3697629

São de competência exclusiva da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei Orgânica do Município, EXCETO: 

  • Eleger sua Mesa e elaborar seu Regimento Interno.
  • Propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços.
  • Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la.
  • Votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens móveis.
  • Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município.
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