A O exercício do direito de petição pode ser condicionado à demonstração de interesse econômico direto
B O direito de petição depende de regulamentação infraconstitucional específica para produzir efeitos jurídicos, não sendo plenamente exercitável apenas com base no texto constitucional.
C O direito de petição é restrito aos cidadãos brasileiros natos, não sendo admitido o seu exercício por estrangeiros ou por brasileiros naturalizados perante os Poderes Públicos.
D É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidades.