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#3695529

De acordo com o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aos pais incumbe o dever de: 

  • sustento, guarda e educação dos filhos menores e maiores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, especialmente ao provedor principal da família, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
  • sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
  • sustento, guarda e educação dos filhos menores e maiores, cabendo especialmente ao pai a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
  • sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo especialmente à mãe a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
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