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#3708873

Acerca das prerrogativas de direito público nos contratos administrativos e sua relação com as cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

  • As prerrogativas de direito público configuram vantagens arbitrárias da Administração, exercíveis livremente, independentemente de motivação e de controle.
  • As cláusulas exorbitantes correspondem ao poder concreto exercido pela Administração, ao passo que as prerrogativas são apenas previsões formais inseridas no instrumento contratual.
  • O contrato administrativo é regido exclusivamente pelo direito público, sendo inaplicáveis quaisquer normas de direito privado, ainda que de forma supletiva.
  • As prerrogativas de direito público são faculdades conferidas por lei à Administração para dirigir, condicionar, modificar e até encerrar a execução contratual, em hipóteses legais, sem depender da anuência do contratado, desde que respeitados limites como motivação e proporcionalidade.
  • No contrato administrativo, a alteração e a extinção do vínculo dependem, como regra, de consenso entre as partes, tal como ocorre nos contratos privados.
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