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#3701973

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê, no âmbito do direito à cultura, que o Poder Público deve:

  • Incentivar e valorizar manifestações culturais de matriz africana e indígena, reconhecendo sua contribuição à identidade nacional.
  • Coibir qualquer manifestação cultural de matriz africana em espaços públicos.
  • Restringir seu apoio às festas religiosas de matriz africana.
  • Criar cotas exclusivas para artistas negros em editais culturais.
  • Eliminar manifestações culturais que não sejam de origem africana para garantir a preservação da tradição.
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