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#3698773

Após aprovação em concurso público, Ana foi nomeada para cargo efetivo na Prefeitura de Morro da Fumaça, mas não compareceu para tomar posse dentro do prazo legal. O setor de Recursos Humanos questionou à Procuradoria se o ato de nomeação ainda teria validade. Segundo o Estatuto dos Servidores, o não comparecimento para posse no prazo de 30 dias:

  • Suspende a nomeação por igual período.
  • Torna o ato de nomeação sem efeito.
  • Gera multa administrativa.
  • Obriga a reabertura de prazo para posse.
  • Determina nova publicação do ato.
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