A Lei nº 11.350/06 tem como objetivo regulamentar a atuação dos(as) ACSs, dos(as) Agentes Comunitários de Saúde,
assim como dos ACEs, dos Agentes de Combate às Endemias, para definir as atividades, obrigações e
responsabilidades alinhadas pelo SUS. Mas a Portaria nº 2.436/2017 estabelece a Política Nacional de Atenção Básica
(PNAB), que define diretrizes específicas para a organização da
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